Última atualização: 23 de julho de 2026

1. Objetivo desta Política

Esta Política explica como funcionam:

1. o cancelamento das assinaturas;
2. o encerramento da renovação automática;
3. o direito legal de arrependimento;
4. os pedidos de reembolso;
5. os prazos e meios utilizados para devolução dos valores;
6. as situações em que o reembolso poderá ou não ser concedido.

Esta Política aplica-se às assinaturas e aos produtos digitais adquiridos pelo site aliancaintima.com.br.

Ela complementa os Termos de Uso e Assinatura e deve ser interpretada em conjunto com a oferta apresentada antes da contratação.

2. Identificação da plataforma

A plataforma é administrada por:

Responsável ou razão social: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
Nome comercial: Aliança Íntima
CPF ou CNPJ: [PREENCHER]
Endereço: [PREENCHER]
E-mail de atendimento: aliancaintima.suporte@gmail.com
Site: aliancaintima.com.br

3. Planos de assinatura

A Aliança Íntima oferece inicialmente os seguintes planos:

3.1. Casal Essencial

Valor: R$ 27,00 por ciclo de 30 dias.

O plano oferece acesso aos conteúdos e às funcionalidades identificados como integrantes do Casal Essencial na página de contratação.

3.2. Casal Completo

Valor: R$ 57,00 por ciclo de 30 dias.

O plano oferece acesso aos conteúdos e às funcionalidades identificados como integrantes do Casal Completo na página de contratação.

Os dois planos possuem renovação automática, quando o meio de pagamento escolhido e a integração utilizada permitirem cobranças recorrentes.

4. Liberação do conteúdo

O acesso ao conteúdo digital será liberado após:

1. a aprovação do pagamento pelo Mercado Pago; e
2. o recebimento da confirmação da transação pelo site.

A confirmação pode variar conforme o meio de pagamento:

• cartão de crédito poderá ser aprovado imediatamente ou submetido à análise;
• Pix normalmente depende da identificação da transação;
• boleto depende da compensação bancária;
• operações submetidas a verificações de segurança poderão levar mais tempo.

Enquanto o pagamento estiver pendente, recusado, cancelado ou não identificado, o acesso poderá permanecer bloqueado.

5. Direito de arrependimento

Como a contratação é realizada integralmente pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, sem precisar apresentar justificativa.

O prazo é contado a partir da data da contratação e da disponibilização do acesso ao serviço.

Quando o direito de arrependimento for exercido dentro desse prazo:

1. a assinatura será cancelada;
2. a renovação automática será interrompida;
3. o acesso aos conteúdos poderá ser encerrado;
4. o valor pago será integralmente devolvido;
5. não serão cobradas multas ou taxas de cancelamento.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor determina que, exercido o arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

6. Conteúdo digital já acessado

O acesso imediato aos artigos, devocionais, quizzes, ferramentas e demais conteúdos digitais não elimina automaticamente o direito legal de arrependimento.

Assim, dentro dos primeiros 7 dias da contratação, o consumidor poderá solicitar o cancelamento e o reembolso mesmo que:

• tenha acessado a área de assinantes;
• tenha lido artigos;
• tenha realizado um quiz;
• tenha utilizado um devocional;
• tenha aberto ou visualizado materiais disponíveis no plano.

Após a confirmação do arrependimento, o acesso poderá ser imediatamente encerrado.

Materiais eventualmente baixados continuam protegidos por direitos autorais e não poderão ser copiados, redistribuídos, revendidos ou utilizados comercialmente após o cancelamento.

O uso abusivo ou fraudulento do direito de arrependimento poderá ser analisado, especialmente em casos de criação repetida de contas, utilização de dados falsos, cópia sistemática dos conteúdos ou outras práticas destinadas a obter acesso indevido. Essa análise não será utilizada para impedir o exercício legítimo dos direitos do consumidor.

7. Como solicitar o arrependimento

O pedido poderá ser enviado para:

E-mail: aliancaintima.suporte@gmail.com
Assunto sugerido: Direito de arrependimento — Aliança Íntima

O usuário deverá informar, preferencialmente:

• nome;
• e-mail vinculado à conta;
• plano contratado;
• data da contratação;
• forma de pagamento;
• identificador da transação, quando disponível.

Não será necessário justificar a desistência.

Para proteger o usuário e localizar corretamente o pagamento, poderão ser solicitadas informações adicionais razoáveis, sem exigência de documentos desnecessários.

Quando a funcionalidade estiver disponível, o pedido também poderá ser realizado:

• pela área da conta;
• pelo gerenciamento da assinatura;
• pelo mesmo ambiente eletrônico utilizado para a contratação;
• pelas opções de ajuda disponibilizadas pelo Mercado Pago.

O Decreto nº 7.962/2013 prevê que o direito de arrependimento possa ser exercido pela mesma ferramenta utilizada na contratação, sem prejuízo de outros meios oferecidos pelo fornecedor.

8. Confirmação da solicitação

Após o recebimento do pedido, a Aliança Íntima deverá enviar uma confirmação ao usuário, contendo, conforme aplicável:

• número ou registro da solicitação;
• data do recebimento;
• situação da assinatura;
• confirmação do cancelamento;
• data de encerramento do acesso;
• informação sobre o início do reembolso;
• orientações para acompanhamento.

O pedido será considerado realizado na data em que for recebido por um dos canais oficiais.

Recomenda-se que o usuário conserve o e-mail, protocolo, captura de tela ou outro comprovante da solicitação.

9. Cancelamento da renovação automática

Fora do direito de arrependimento, o usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento.

O cancelamento poderá ser solicitado:

1. pela área da conta, quando disponível;
2. pelo gerenciamento da assinatura no Mercado Pago, quando disponível;
3. pelo e-mail aliancaintima.suporte@gmail.com;
4. por outro canal oficial informado no site.

O cancelamento da renovação:

• impede novas cobranças depois de efetivamente processado;
• não gera multa;
• não exige justificativa;
• não encerra imediatamente o período já pago;
• não implica, por si só, reembolso proporcional.

Para evitar uma nova cobrança, o pedido deve ser realizado antes do processamento da renovação seguinte.

Caso a nova cobrança já tenha sido processada antes do recebimento ou da efetivação do cancelamento, a renovação será interrompida para os ciclos posteriores, e o eventual reembolso da cobrança realizada será analisado conforme esta Política e a legislação aplicável.

10. Acesso após o cancelamento da renovação

Quando o usuário apenas cancela a renovação automática, sem solicitar arrependimento ou reembolso:

• o acesso permanece ativo até o término do ciclo de 30 dias já pago;
• nenhuma nova renovação deverá ser realizada;
• a conta poderá permanecer cadastrada sem assinatura ativa;
• o usuário poderá contratar novamente no futuro.

Exemplo: se o usuário realizou o pagamento e cancelou a renovação dez dias depois, poderá continuar utilizando o plano até o encerramento dos 30 dias correspondentes ao pagamento, salvo se solicitar o encerramento imediato.

11. Cancelamento imediato

O usuário poderá solicitar o encerramento imediato do acesso.

Nesse caso:

• a renovação será cancelada;
• o acesso poderá ser encerrado antes do fim do período já pago;
• não haverá reembolso proporcional automático, salvo direito legal ou hipótese prevista nesta Política.

Se o pedido for feito dentro do prazo de 7 dias e caracterizar exercício do direito de arrependimento, o reembolso será integral.

12. Diferença entre cancelamento e reembolso

O cancelamento e o reembolso são procedimentos diferentes.

12.1. Cancelamento

Interrompe as futuras renovações da assinatura.

Em regra, o acesso permanece até o final do período já pago.

12.2. Reembolso

Representa a devolução total ou parcial de um valor já pago.

O reembolso será realizado nos casos previstos nesta Política, na legislação ou na oferta apresentada ao consumidor.

Cancelar uma assinatura não significa, automaticamente, que o pagamento do ciclo atual será devolvido.

13. Hipóteses de reembolso integral

O reembolso integral será concedido, conforme aplicável, quando houver:

1. exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias;
2. cobrança realizada após cancelamento devidamente solicitado e processado;
3. cobrança duplicada;
4. cobrança de valor diferente daquele apresentado na contratação;
5. pagamento aprovado sem liberação do conteúdo e sem solução em prazo razoável;
6. indisponibilidade grave e prolongada imputável à Aliança Íntima;
7. contratação ou cobrança reconhecidamente fraudulenta;
8. produto digital adquirido separadamente e não entregue;
9. outra hipótese obrigatória prevista na legislação.

Nos casos de cobrança duplicada, poderá ser devolvido apenas o valor excedente, preservando-se a assinatura correspondente ao pagamento válido.

14. Reembolso proporcional

A Aliança Íntima poderá conceder reembolso proporcional quando:

• houver interrupção relevante do serviço durante parte significativa do ciclo;
• parte essencial do plano contratado não puder ser disponibilizada;
• o plano for encerrado antes do término do período pago;
• houver redução substancial dos benefícios durante um ciclo vigente;
• outra solução proporcional for mais adequada ao caso.

Dependendo da situação, poderão ser oferecidas alternativas como:

• extensão do acesso;
• crédito para ciclo futuro;
• migração de plano;
• devolução proporcional;
• devolução integral.

A escolha deverá respeitar a legislação aplicável e não poderá reduzir direitos obrigatórios do consumidor.

15. Situações em que o reembolso não se aplica automaticamente

Após o término do prazo legal de 7 dias, o reembolso não será concedido automaticamente nas seguintes situações:

1. simples mudança de opinião;
2. ausência de utilização da plataforma;
3. esquecimento de acessar os conteúdos;
4. falta de tempo para utilizar a assinatura;
5. expectativa pessoal não prevista na oferta;
6. insatisfação com resultados subjetivos;
7. ausência de mudança no comportamento do parceiro;
8. falta de participação do outro integrante do casal;
9. cancelamento solicitado depois de um ciclo já ter sido validamente renovado;
10. incompatibilidade causada exclusivamente pelo dispositivo ou pela conexão do usuário;
11. descumprimento dos Termos de Uso;
12. suspensão decorrente de fraude, compartilhamento indevido ou pirataria.

Essas situações não afastam direitos decorrentes de:

• falha na prestação do serviço;
• vício ou defeito;
• publicidade enganosa;
• descumprimento da oferta;
• cobrança indevida;
• obrigação legal.

16. Ausência de uso

A falta de utilização do conteúdo durante um período pago não gera automaticamente direito a reembolso.

A assinatura mantém os conteúdos disponíveis durante o ciclo contratado, independentemente da frequência de acesso.

Entretanto, se a ausência de uso decorrer de falha técnica imputável à Aliança Íntima, o caso será analisado para possível:

• restabelecimento;
• extensão do prazo;
• crédito;
• reembolso proporcional;
• reembolso integral.

17. Resultados pessoais e natureza dos conteúdos

Os conteúdos da Aliança Íntima possuem caráter educativo, informativo, reflexivo e devocional.

Não são garantidos resultados como:

• reconciliação;
• prevenção de separação;
• eliminação de conflitos;
• melhora obrigatória da intimidade;
• mudança do parceiro;
• resultado emocional ou espiritual específico.

A ausência desses resultados não caracteriza, isoladamente, falha do serviço ou direito a reembolso.

Isso não afasta a obrigação de disponibilizar corretamente os conteúdos e benefícios efetivamente prometidos na oferta.

18. Reembolso por cartão de crédito

Nos pagamentos realizados por cartão, o reembolso será solicitado por meio do Mercado Pago.

O valor será devolvido como crédito na fatura do cartão utilizado.

O crédito poderá aparecer:

• na fatura atual;
• na fatura seguinte;
• excepcionalmente, em uma fatura posterior, conforme a data de fechamento, o banco emissor e a bandeira.

A documentação do Mercado Pago informa que os reembolsos de pagamentos com cartão são devolvidos diretamente na fatura. O prazo de visualização depende do processamento da instituição emissora e poderá chegar a até duas faturas.

A Aliança Íntima não controla o prazo de fechamento ou lançamento adotado pelo banco ou pela administradora do cartão.

Após solicitar o reembolso, a plataforma poderá fornecer comprovante ou identificação da operação para acompanhamento.

19. Reembolso por Pix

Nos pagamentos realizados por Pix, o reembolso será processado por meio do Mercado Pago.

O valor será destinado à conta do pagador ou ao ambiente financeiro associado à transação, conforme as regras operacionais do Mercado Pago.

A documentação do Mercado Pago prevê que, para meios diferentes de cartão, o reembolso seja destinado à conta do pagador.

O prazo de disponibilidade poderá variar conforme:

• processamento do Mercado Pago;
• instituição financeira;
• dados associados ao pagamento;
• necessidade de confirmação da conta de destino;
• verificações de segurança.

Caso o usuário não identifique a devolução após a confirmação do reembolso, deverá entrar em contato com a Aliança Íntima e, quando necessário, com o Mercado Pago.

20. Reembolso por boleto

Quando o pagamento tiver sido realizado por boleto, o reembolso será processado pelo Mercado Pago para a conta vinculada ou indicada pelo pagador, conforme o fluxo operacional disponível.

O Mercado Pago informa que reembolsos de pagamentos realizados por boleto podem ser destinados à conta do pagador, inclusive à Conta Mercado Pago vinculada ao e-mail utilizado na transação.

Poderá ser necessário que o usuário:

• tenha ou crie uma Conta Mercado Pago;
• confirme sua identidade;
• confirme o e-mail utilizado;
• informe dados necessários à devolução;
• siga orientações enviadas pelo próprio Mercado Pago.

A Aliança Íntima não solicitará senha bancária, senha do Mercado Pago ou código de segurança de cartão.

21. Prazo para início do reembolso

Após a aprovação do pedido, a Aliança Íntima buscará iniciar o procedimento de reembolso junto ao Mercado Pago em até 5 dias úteis.

Esse prazo refere-se ao envio ou processamento inicial da devolução pela Aliança Íntima.

O prazo para o valor aparecer efetivamente na conta ou na fatura depende:

• do meio de pagamento;
• do Mercado Pago;
• da instituição financeira;
• da bandeira do cartão;
• da data de fechamento da fatura;
• de verificações de segurança.

A confirmação da solicitação de reembolso não significa que o valor aparecerá imediatamente na conta ou na fatura.

22. Reembolso pelo mesmo meio de pagamento

Sempre que tecnicamente possível, o reembolso será realizado pelo mesmo meio utilizado na compra.

Assim:

• cartão será reembolsado na fatura;
• Pix será devolvido para a conta associada ao pagador;
• boleto será devolvido pelo fluxo disponibilizado pelo Mercado Pago.

A Aliança Íntima não realizará devolução para conta de terceiro, salvo impossibilidade técnica devidamente comprovada e após verificação de identidade e titularidade.

Essa restrição busca reduzir fraudes e proteger o consumidor.

23. Pagamentos pendentes ou não aprovados

Pagamentos ainda não aprovados poderão ser cancelados antes da conclusão.

Nesses casos:

• não haverá liberação do conteúdo;
• não haverá cobrança definitiva;
• eventual reserva de limite será liberada conforme o prazo do banco;
• boleto não pago poderá simplesmente vencer;
• Pix não concluído não gerará assinatura ativa.

O Mercado Pago diferencia o cancelamento, realizado quando o pagamento ainda não foi finalizado, do reembolso, realizado depois da captura do valor.

24. Cobranças duplicadas

Se o usuário identificar duas cobranças referentes ao mesmo plano e ao mesmo período, deverá entrar em contato informando:

• nome;
• e-mail cadastrado;
• datas das cobranças;
• valores;
• últimos dígitos do cartão, quando aplicável;
• comprovantes ou identificadores das transações.

Confirmada a duplicidade, o valor excedente será devolvido.

A assinatura correspondente ao pagamento válido poderá permanecer ativa.

25. Cobrança após cancelamento

Se houver cobrança depois de um cancelamento confirmado e processado, o usuário deverá encaminhar:

• comprovante do pedido de cancelamento;
• confirmação recebida;
• data da cobrança;
• identificação da transação.

Confirmado o erro, o valor será integralmente reembolsado, sem prejuízo de outras medidas necessárias para impedir cobranças futuras.

26. Falha de acesso

Se o pagamento tiver sido aprovado, mas o conteúdo não tiver sido liberado, o usuário deverá entrar em contato pelo canal de atendimento.

A Aliança Íntima buscará:

1. identificar a transação;
2. corrigir o acesso;
3. restabelecer o período contratado;
4. compensar o tempo perdido, quando necessário.

Se a falha não puder ser solucionada em prazo razoável, poderá ser concedido:

• reembolso integral;
• reembolso proporcional;
• extensão do período;
• crédito para utilização futura.

27. Alteração ou encerramento do plano

Caso a Aliança Íntima encerre um plano ou reduza substancialmente seus benefícios:

• os assinantes serão informados com antecedência razoável;
• o acesso deverá ser mantido até o final do ciclo pago, quando possível;
• não deverão ocorrer novas cobranças após o encerramento;
• poderá ser oferecida migração para outro plano;
• será realizado reembolso proporcional quando o período pago não puder ser integralmente cumprido.

28. Mudança de plano

A mudança entre Casal Essencial e Casal Completo poderá possuir regras próprias.

Antes da confirmação, o usuário deverá ser informado sobre:

• novo valor;
• data da alteração;
• cobrança proporcional, quando aplicável;
• crédito eventualmente gerado;
• nova data de renovação;
• efeitos sobre o ciclo atual.

O usuário deverá confirmar expressamente a mudança.

A alteração de plano não será utilizada para cobrar valores retroativos não informados.

29. Promoções, cupons e descontos

Quando uma assinatura tiver sido contratada com desconto, o reembolso será calculado sobre o valor efetivamente pago, e não sobre o preço normal do plano.

Cupons e benefícios promocionais:

• não possuem valor em dinheiro;
• não geram crédito além do valor pago;
• poderão perder a validade após o cancelamento;
• estarão sujeitos às condições apresentadas na oferta.

Caso o consumidor exerça o direito de arrependimento, receberá de volta o valor efetivamente desembolsado.

30. Produtos digitais vendidos separadamente

E-books, guias ou outros materiais digitais vendidos fora da assinatura poderão possuir condições específicas.

Salvo disposição mais favorável, o direito de arrependimento de 7 dias também será observado nas compras realizadas integralmente pela internet.

O acesso, abertura ou download do arquivo não afastará automaticamente o direito legal de arrependimento dentro do prazo.

Após a concessão do reembolso:

• a licença de uso será encerrada;
• novos downloads poderão ser bloqueados;
• o usuário não poderá redistribuir, vender ou continuar explorando o material;
• os direitos autorais permanecerão protegidos.

31. Fraude e uso abusivo

Pedidos associados a indícios concretos de fraude poderão ser submetidos a verificação, incluindo:

• uso de dados falsos;
• contestação deliberadamente falsa;
• criação repetida de contas para acessar gratuitamente os conteúdos;
• cópia automatizada ou sistemática;
• compartilhamento irregular;
• uso de meio de pagamento sem autorização;
• tentativa de receber a devolução em conta de terceiro.

A verificação será conduzida de forma proporcional e não deverá impedir direitos legítimos do consumidor.

Quando houver indício de crime ou fraude financeira, a Aliança Íntima poderá preservar registros e colaborar com o Mercado Pago, instituições financeiras e autoridades competentes.

32. Contestação ou chargeback

O usuário poderá contestar uma cobrança diretamente perante sua instituição financeira ou o Mercado Pago.

Antes disso, recomenda-se o contato com a Aliança Íntima para tentativa de identificação e solução, especialmente em casos de:

• nome diferente na fatura;
• cobrança duplicada;
• esquecimento da assinatura;
• cancelamento ainda não identificado;
• dúvida sobre a data da renovação.

Essa recomendação não limita o direito do consumidor de procurar diretamente seu banco, o Mercado Pago, órgãos de proteção ou o Poder Judiciário.

Quando uma cobrança for contestada, o acesso relacionado à transação poderá ser suspenso até a resolução.

33. Encerramento da conta

O cancelamento da assinatura não implica automaticamente a exclusão da conta.

O usuário poderá solicitar separadamente:

• cancelamento da renovação;
• encerramento imediato do acesso;
• exclusão da conta;
• eliminação dos dados pessoais, observadas as hipóteses legais de conservação.

Dados relacionados a pagamentos, reembolsos, fraudes, obrigações fiscais e exercício de direitos poderão ser conservados pelo período permitido ou exigido pela legislação, conforme a Política de Privacidade.

34. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de:

• mudança nos planos;
• alteração dos meios de pagamento;
• novas funcionalidades;
• mudanças no funcionamento do Mercado Pago;
• alterações legais ou regulatórias;
• aprimoramentos no atendimento.

Mudanças relevantes não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos relacionados a pagamentos já realizados.

A versão vigente permanecerá disponível no site, com indicação da data da última atualização.

35. Legislação aplicável

Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados;
• demais normas aplicáveis.

36. Canal de atendimento

Pedidos de cancelamento, arrependimento, reembolso ou esclarecimento deverão ser encaminhados para:

Aliança Íntima
E-mail: aliancaintima.suporte@gmail.com
Assunto sugerido: Cancelamento ou reembolso
Site: aliancaintima.com.br

O usuário deverá receber uma confirmação eletrônica de sua solicitação.

A utilização do canal da Aliança Íntima não impede que o consumidor procure o Mercado Pago, o Procon, o Consumidor.gov.br, quando aplicável, ou o Poder Judiciário.

37. Vigência

Esta Política entra em vigor na data indicada no início desta página e permanecerá aplicável até que seja substituída por uma versão posterior.